O Ministério da Justiça divulgou nesta quinta-feira (3) novas regras para permitir a recuperação de valores bloqueados de casas de apostas ilegais. A medida pode viabilizar o retorno de mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
As normas estabelecem os procedimentos para a perda definitiva dos recursos obtidos por operadores irregulares. Depois da conclusão das etapas administrativas e judiciais, os valores deverão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Os recursos poderão ser usados para ampliar investimentos em ações de segurança pública nos estados e no Distrito Federal.
A Secretaria Nacional de Segurança Pública ficará encarregada de conduzir o processo. Caso sejam identificados outros indícios de irregularidades durante a análise, os casos poderão ser encaminhados às polícias, ao Ministério Público ou à Receita Federal.
