O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU). A ação busca validar o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que estabelece aumento nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A escolha de Moraes para relatar esta ADC se dá pelo fato de ele já ser responsável por dois outros processos relacionados ao tema, que foram protocolados pelos partidos PL e PSOL. Até o momento, não há previsão para uma decisão sobre o caso.
Recentemente, a AGU protocolou a ação no STF após o Congresso, na semana passada, ter suspendido o decreto de Lula. A AGU argumenta que a Constituição confere ao presidente da República a competência para legislar sobre o IOF, respeitando os limites legais. Portanto, segundo a AGU, a aprovação do decreto legislativo pelo Congresso que contrariou o aumento das alíquotas violou essa prerrogativa constitucional, subvertendo o princípio da separação dos poderes.
A discussão em torno do decreto também é abordada em uma ação protocolada pelo PSOL na sexta-feira (27). O partido alega que a Constituição permite ao Congresso sustar atos do Executivo, mas apenas nos casos em que haja abuso do poder regulamentar por parte do presidente. Para o PSOL, o decreto apenas modifica as alíquotas do IOF e não excede os limites normativos.
No que diz respeito ao conteúdo do decreto, ele estava inserido em um conjunto de medidas formuladas pelo Ministério da Fazenda, com o objetivo de aumentar a arrecadação do governo e cumprir com as metas fiscais. No final de maio, o presidente Lula havia assinado um decreto que elevava o IOF para operações de crédito, seguros e câmbio. Contudo, em resposta à pressão do Congresso, o governo editou no início de junho uma medida provisória que previa aumento de tributos sobre empresas de apostas e investimentos isentos. Esta mesma medida inclui uma redução de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios para este ano. Em decorrência dessas alterações, o decreto do IOF acabou sendo derrubado pelo Congresso.
