A nova lei do licenciamento ambiental, em vigor desde o início de fevereiro, flexibilizou regras ao prever dispensa de licenças para determinadas obras e validar licenças autodeclaratórias.
Trechos vetados pelo governo foram derrubados pelo Congresso Nacional e a norma passa por questionamentos no Judiciário.
O ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, participou nesta terça-feira (14) do programa Bom Dia Ministro, da EBC.
No ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição e a Lei Complementar 140 estabelecem instrumentos para a atuação conjunta da União, dos estados e dos municípios na área ambiental. Essas normas permitem que entes subnacionais editem regras mais rígidas que as federais, mas não normas menos restritivas.
Como exemplo dessa dinâmica, foi citada a legislação do Mato Grosso do Sul voltada à proteção do Pantanal, cuja vigência impede que atos federais sejam mais permissivos na esfera territorial coberta pela lei estadual.
Meteorologistas têm apontado risco de ocorrência do fenômeno El Niño ao longo deste ano, cenário que costuma demandar atenção em políticas de prevenção de eventos climáticos extremos.
