**Dourados cria campanha com sorteio de motos e iPhones para quem pedir NFS-e**
A Prefeitura de Dourados publicou nesta quarta-feira (15), no Diário Oficial do Município, a Lei nº 5.477, de 10 de julho de 2026, que cria a campanha “Nota Premiada do ISSQN”.
A iniciativa prevê sorteios entre consumidores que solicitarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em serviços contratados no município. Ao todo, serão distribuídos cinco prêmios: duas motocicletas modelo Biz e três smartphones modelo iPhone.
A campanha tem como objetivo estimular a emissão da NFS-e, ampliar a cidadania fiscal e reforçar a transparência nas relações tributárias. A medida também busca aumentar a participação dos tomadores de serviços no acompanhamento das atividades econômicas realizadas em Dourados.
Poderão concorrer os consumidores identificados como tomadores de serviços nas notas fiscais emitidas entre 1º de julho de 2026 e 18 de dezembro de 2026. Para serem válidas, as NFS-e devem ter sido emitidas corretamente, validadas no Ambiente Nacional da NFS-e e conter a identificação do tomador.
A participação será automática a partir da emissão da nota fiscal em nome do consumidor. Todas as notas emitidas dentro do período da campanha entrarão nos sorteios, independentemente do valor do serviço.
Ficam de fora as notas emitidas por prestadores sujeitos ao recolhimento do ISSQN por valor fixo. O prestador de serviços também não poderá participar dos sorteios com base nas notas fiscais que emitir.
A lei impede a participação de autoridades municipais e servidores ligados à organização, fiscalização e gestão tributária da campanha. A restrição inclui prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais, chefe de Gabinete, procurador-geral, controlador-geral, integrantes das comissões da campanha, superintendente de Administração Tributária, auditores, fiscais tributários, diretor de tributos e dirigentes de autarquias, além de seus cônjuges.
Também estão excluídos funcionários da empresa responsável pelo processamento de dados e pela manutenção técnica da campanha.
Órgãos públicos da União, estados e municípios, além de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo poder público, não poderão concorrer. Instituições financeiras e equiparadas, obrigadas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, também estão impedidas de participar.
As datas, horários e locais dos sorteios ainda serão definidos pela Prefeitura de Dourados e divulgados previamente. O Executivo municipal poderá regulamentar detalhes técnicos dos prêmios, além dos procedimentos para geração dos números, divulgação dos participantes e contemplados, auditoria fiscal, entrega dos itens e regras de desclassificação.
A entrega dos prêmios dependerá de auditoria da Administração Tributária Municipal, que verificará a regularidade da nota fiscal sorteada e a efetiva prestação do serviço.
