Na segunda-feira, 10, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria manter a suspensão de uma lei do estado de São Paulo que regulamentava o transporte remunerado de passageiros por mototáxi.
Durante o julgamento virtual, os ministros ratificaram a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, que havia suspenso anteriormente a norma. A legislação permitia que os municípios regulamentassem o serviço de mototáxi.
Em setembro, Moraes havia acatado um pedido de liminar da Confederação Nacional de Serviços (CNS), que argumentou que apenas o Congresso Nacional possui a competência para legislar sobre questões de trânsito e transporte. O relator concordou com essa posição, destacando que legislações locais não podem contrariar ou estar desacompanhadas de respaldo da legislação federal.
Na sessão, o voto do relator foi respaldado pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Flávio Dino e Cristiano Zanin. A votação virtual estava programada para ser encerrada às 23h59 do mesmo dia.
