Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.413, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir, no Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental.
A nova regra insere no ECA dispositivo específico para a oferta de ações de prevenção e de tratamento dos agravos à saúde mental voltadas ao público infantojuvenil.
O atendimento previsto deve abranger desde a atenção psicossocial básica e especializada até serviços de urgência, emergência e internação hospitalar.
A lei também determina que os profissionais envolvidos recebam formação específica e contínua, com foco na identificação de sinais de risco e no acompanhamento adequado dos pacientes.
Além disso, fica assegurado o acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento.
Os serviços deverão seguir linhas de cuidado adaptadas às necessidades particulares desse grupo etário.
