O governo federal publicou nesta quarta-feira (24) o decreto que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). A medida consta do Decreto nº 13.034/2026, divulgado no Diário Oficial da União.
O BNCR terá como função reunir, armazenar e gerir informações sobre aparelhos roubados ou furtados em todo o país. A nova base substituirá o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição e será integrada ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
A gestão do banco ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O governo informou que já existem dados de mais de 3,3 milhões de aparelhos passíveis de recuperação.
O objetivo do BNCR é ampliar a capacidade de prevenção, investigação e repressão de crimes relacionados ao furto, roubo e à comercialização ilegal de celulares. A iniciativa também busca facilitar a localização e devolução dos aparelhos aos proprietários.
Pela norma, o sistema deverá permitir o intercâmbio de informações entre órgãos de segurança de todo o país, fortalecendo a atuação do Sistema Único de Segurança Pública (Sisunc — Susp). Estados e o Distrito Federal terão a obrigação de alimentar a base com registros de roubo, furto e recuperação, por meio do sistema interoperável do Sinesp.
O decreto prevê regras para proteção dos dados. O uso das informações será limitado às finalidades previstas e proibirá o monitoramento de pessoas ou a criação de perfis. O tratamento deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais, com princípios de finalidade, necessidade, segurança e transparência. Informações utilizadas para estatísticas deverão ser anonimizadas.
Também está prevista a criação de um comitê gestor com função consultiva para acompanhar a implementação e o funcionamento do banco. Normas complementares serão definidas pelo Ministério da Justiça.
Com a medida, o governo pretende consolidar uma base nacional mais robusta para enfrentar um tipo de crime entre os mais recorrentes no país: o relacionado a celulares.
