**CMN amplia envio de dados fiscais por bancos ao Banco Central a partir de 2028**
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma norma que amplia as informações tributárias encaminhadas por instituições financeiras ao Banco Central. A exigência começará a valer em 1º de janeiro de 2028.
Pela Resolução CMN nº 5.345, aprovada no dia 19, bancos e outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central deverão transmitir mensalmente dados contábeis sobre tributos, créditos fiscais e provisões tributárias.
As informações farão parte de um documento denominado “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”. O material reunirá categorias específicas dos registros contábeis das instituições relacionadas a obrigações e ativos fiscais.
Com a mudança, o Banco Central passará a receber dados mais frequentes sobre valores contabilizados como impostos, créditos tributários disponíveis ou utilizados e reservas destinadas a possíveis obrigações fiscais.
Os créditos fiscais podem ser usados pelas empresas para compensar tributos, conforme as condições previstas na legislação. No setor financeiro, esses valores podem decorrer de pagamentos anteriores ou de diferenças temporárias entre normas contábeis e fiscais.
A regra também abrange provisões tributárias, que são valores registrados pelas instituições para cobrir eventuais obrigações, inclusive em processos administrativos ou judiciais relacionados a impostos.
A periodicidade mensal deve ampliar a capacidade de acompanhamento da evolução dessas contas e contribuir para a produção de estatísticas fiscais mais detalhadas sobre o sistema financeiro.
A resolução não altera a atribuição da Receita Federal de fiscalizar o recolhimento de tributos federais. O Banco Central utilizará os dados no exercício de suas atividades regulatórias e na elaboração de informações econômicas e financeiras.
As instituições terão até o início de 2028 para adaptar sistemas e procedimentos internos às novas regras de envio.



