quinta-feira, novembro 19, 2026

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Senado cobra esclarecimentos do TCU sobre alíquota de 11,3% da CBS

### Senado pede ao TCU detalhes sobre cálculo da alíquota da CBS

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um requerimento para solicitar ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações detalhadas sobre a alíquota de referência de 11,3% prevista para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O pedido inclui estudos, metodologias e registros de reuniões técnicas que embasaram a estimativa do tribunal para 2027. A iniciativa foi apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado, e também prevê o envio de questionamentos ao Ministério da Fazenda.

A medida foi aprovada após dois dias de audiências públicas, nos quais especialistas contestaram os parâmetros adotados pelo TCU, especialmente as projeções relacionadas à sonegação e à inadimplência. Foram apresentados cálculos alternativos com percentuais inferiores ao índice recomendado pelo órgão de controle.

A CBS substituirá as contribuições de PIS e Cofins a partir de janeiro de 2027. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência. Caso não haja deliberação até essa data, será aplicada a taxa calculada pelo TCU.

O principal debate envolve o chamado hiato de conformidade, indicador que representa a diferença entre o valor dos impostos devidos e o total efetivamente recolhido. O cálculo considera perdas decorrentes de sonegação e inadimplência.

O TCU estimou esse hiato em 15,9%. Diante da controvérsia, a consultoria do Senado foi acionada para elaborar simulações com índices de 12,5%, 11% e 10%, a fim de medir os impactos sobre a alíquota final da CBS.

Nas audiências, foram apresentadas projeções de 8,62%, em um cenário sem incentivos fiscais; de 10,91%, considerando inadimplência e benefícios tributários; e de 10,3%, com base na integração obrigatória entre documentos fiscais e pagamentos feitos por Pix e cartões.

A estimativa de 10,3% leva em conta os efeitos do split payment, mecanismo que separa automaticamente o tributo no momento do pagamento. Também foi projetado um possível aumento de até R$ 168 bilhões por ano na arrecadação de ICMS pelos estados, embora esse cálculo não tenha sido validado pelo TCU.

Durante a audiência de terça-feira (17), o Ministério da Fazenda sustentou a alíquota de 11,3%, informando que a carga efetiva média deverá ficar perto de 8,5% em razão das isenções e descontos previstos na reforma.

Entre os regimes diferenciados estão reduções de 40% para hotéis e restaurantes, de 60% para educação, cultura e imprensa, além de desconto de 30% para algumas categorias de profissionais liberais. A cesta básica terá tributação zerada.

A estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%. O percentual aumentou após a inclusão, pelo Congresso, de benefícios fiscais e regimes específicos, alcançando 11,3468%, índice posteriormente arredondado para 11,3%.

A definição da CBS também tem impacto sobre a tributação de estados e municípios, que dependerão da arrecadação de impostos sobre o consumo. Empresas, por sua vez, acompanham a discussão porque precisam definir preços e adaptar sistemas antes do início da nova cobrança, em 2027.

A Receita Federal calcula que um adiamento de um ano na implementação da reforma poderia retirar cerca de R$ 10 bilhões em benefícios previstos para famílias de baixa renda. A estimativa considera mecanismos como a devolução parcial de tributos, conhecida como cashback, e reduções de impostos sobre água, energia elétrica, gás e telecomunicações.

Com o fim das audiências públicas, a CAE deverá examinar os documentos e as metodologias antes da decisão final do Senado sobre a alíquota.

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