# Nova lei cria regras para avaliar qualidade de hospitais e clínicas particulares
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (29) a lei que institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde oferecida pela iniciativa privada. A medida estabelece parâmetros para fiscalizar hospitais, clínicas e outros prestadores privados, com avaliações periódicas e divulgação dos resultados.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por definir os critérios técnicos usados nas avaliações. Os parâmetros deverão considerar as particularidades de cada modalidade de serviço de saúde.
Entre os requisitos previstos estão a segurança dos pacientes, a utilização de tratamentos com eficácia comprovada cientificamente e a oferta adequada de profissionais, instalações e processos assistenciais.
A legislação também prevê atendimento em tempo adequado, com ações para reduzir filas e atrasos que possam afetar o estado de saúde dos pacientes. Outros princípios incluem o cuidado centrado no usuário, a ausência de discriminação e o cumprimento das normas da Anvisa e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A lei permite que certificações externas de qualidade, conhecidas como acreditações, sejam consideradas na análise dos estabelecimentos. Esses certificados, porém, não substituem inspeções, vistorias técnicas e fiscalizações conduzidas por órgãos reguladores e conselhos profissionais.
Embora a estratégia tenha como foco os serviços privados, os critérios de qualidade também deverão ser adotados por unidades públicas de saúde. A forma de avaliação e de divulgação dos resultados desses estabelecimentos será definida em regulamentação posterior.
A norma altera a Lei nº 9.782, de 1999, e estabelece punições para prestadores privados que não cumprirem os padrões determinados. As sanções incluem multa diária de R$ 5 mil, valor que poderá ser ampliado em até 100 vezes conforme a capacidade econômica da instituição.
Os estabelecimentos também poderão responder civilmente por danos causados à saúde de pacientes, além de ficarem sujeitos a outras penalidades previstas em regras de defesa do consumidor e na regulamentação da saúde suplementar.
O projeto que deu origem à lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi elaborada após a morte de seu filho, Marcelo Dino, em 2012.
Marcelo tinha 13 anos e morreu após ser levado a um hospital particular em Brasília durante uma crise de asma. Uma médica e uma enfermeira foram investigadas e processadas por homicídio culposo, sem intenção de matar, mas acabaram absolvidas por falta de provas em 2018.
