O governo brasileiro pretende contestar na Justiça a decisão do Congresso que anulou mais de 50 vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A principal justificativa será a alegação de violação de um artigo da Constituição, que garante a todos o direito a um meio ambiente equilibrado.
A Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, expressou sua preocupação com as mudanças legislativas, caracterizando-as como um retrocesso no histórico de 50 anos de regulamentação ambiental nos estados e 39 anos em âmbito federal. Segundo ela, a derrubada dos vetos resulta em uma situação de “luto”, mas que deve ser transformada em mobilização por parte da sociedade civil, da comunidade científica e de advogados, que consideram a decisão inconstitucional.
De acordo com a Ministra, a revogação dos vetos deixará os órgãos de fiscalização sem a devida capacidade de atuação. Com a nova legislação, cada estado e município terá autonomia para decidir sobre a concessão de licenciamentos, o que, segundo ela, pode resultar em um “caos ambiental”. Para Marina, um sistema harmônico exige que o Conselho Nacional de Meio Ambiente estabeleça diretrizes gerais, as quais devem ser seguidas por estados e municípios. A ausência dessa coordenação, na visão dela, compromete a integridade dos recursos hídricos e prejudica a proteção ambiental.
Outro ponto crítico levantado foi a eliminação do veto à autodeclaração para empreendimentos com potencial poluidor considerado médio. Marina citou os casos das barragens de Mariana e Brumadinho, que se romperam, causando tragédias e danos ao meio ambiente. Ela ressaltou que a autodeclaração não é adequada para atividades de médio e alto impacto, pois o empreendedor não deve ser o responsável por avaliar sua própria conformidade com a legislação.
A Ministra também alertou que o argumento de modernização e desenvolvimento usado para justificar as mudanças não deve mascarar retrocessos. Ela enfatizou que o desenvolvimento sustentável é inviável sem um clima equilibrado.
