**TJMS propõe indenização por plantões de magistrados no recesso forense**
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 68/2026, que prevê mudanças no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado. A proposta atualiza competências e a estrutura interna do Judiciário sul-mato-grossense.
Entre as medidas está a possibilidade de converter em indenização a licença compensatória de magistrados que atuarem em plantões durante o recesso forense. A conversão poderá ocorrer quando houver interesse público, conforme critérios e limites a serem estabelecidos pelo Conselho Superior da Magistratura.
Atualmente, o trabalho durante o recesso gera direito a compensação. Com a alteração, a folga poderá ser substituída por pagamento, mediante regulamentação específica.
O projeto também modifica a composição das Seções Especiais Cível e Criminal do Tribunal. A Seção Especial Cível deverá ter dez desembargadores, formados pelos dois integrantes mais antigos de cada Câmara Cível. Os membros permanecerão no colegiado enquanto exercerem funções nas respectivas câmaras, sem prazo de mandato definido.
A Seção Especial Criminal será integrada pelos 12 desembargadores das Câmaras Criminais e funcionará com nove participantes, exigindo quórum mínimo de oito membros. O presidente do TJMS não participará da distribuição nem das votações, exceto em situações de desempate. Em processos criminais, eventual empate deverá beneficiar o réu, conforme prevê o Código de Processo Penal.
A proposta ainda revoga os artigos 35-A e 35-B da Lei nº 1.511, de 1994, e reorganiza denominações e dispositivos relacionados à estrutura dos órgãos judiciais.
Outra mudança determina que os cargos de Ouvidor Judiciário e Ouvidor Judiciário da Mulher sejam ocupados por desembargadores ou desembargadoras. As nomeações serão feitas pela presidência do Tribunal para o mesmo período de dois anos da Diretoria Administrativa.
O texto também inclui regras sobre processos repetitivos, julgamentos eletrônicos e sessões virtuais. A iniciativa busca adequar a legislação estadual às normas internas do TJMS, ao Código de Processo Civil de 2015 e às mudanças trazidas pela digitalização dos processos judiciais.
Assinado pelo presidente do Tribunal, desembargador Dorival Renato Pavan, o projeto foi aprovado pelo Tribunal Pleno em 14 de outubro. A proposta altera os artigos 25, 26, 27, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 268 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994.
