O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (11) pela concessão de prazo de 60 dias para que as big techs implementem medidas determinadas pela Corte visando maior controle sobre publicações de usuários em redes sociais.
O voto foi proferido durante o julgamento de recursos das empresas contra a decisão de junho do ano passado que reconheceu a responsabilidade das plataformas por publicações ilegais. Toffoli é um dos relatores das ações.
No entendimento apresentado, o prazo de 60 dias servirá para a adoção das obrigações estruturais definidas no julgamento. Entre as providências exigidas estão a proibição de acesso a vídeos que contenham:
– exploração e abuso sexual;
– violência física;
– indução a comportamentos que possam causar danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes.
As plataformas também deverão manter representante legal no Brasil para o recebimento de intimações judiciais.
Toffoli fixou o dia 27 de junho de 2025 — data de publicação da ata do julgamento — como marco temporal para a eficácia das novas regras.
Após o voto do relator, o plenário iniciou a coleta dos demais votos; ainda faltam nove manifestações.
Os recursos em julgamento foram apresentados pelo Facebook e pelo Google. As empresas pedem esclarecimentos sobre a decisão e solicitam, alternativamente, a fixação de prazo para implantação das regras ou que a aplicação das normas seja restrita ao período após o trânsito em julgado da decisão do plenário.
