O Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais atingidos por eventos climáticos e por problemas geopolíticos, entre eles a guerra no Irã. A medida pode ter impacto significativo nas contas do governo federal.
Segundo estimativas oficiais, o efeito fiscal da proposta pode chegar a R$ 140 bilhões. A previsão foi divulgada pelo Ministério da Fazenda como referência para avaliar a magnitude do impacto orçamentário.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que proposições legislativas que criem ou alterem despesas obrigatórias, ou impliquem renúncia de receita, venham acompanhadas da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. A ausência desses estudos prévios pode levar à declaração de inconstitucionalidade e à consequente invalidação das normas.
A tramitação agora segue para as próximas etapas legislativas e para a análise dos reflexos no orçamento federal.
