### Projeto na ALEMS prevê promoções iguais para clientes novos e antigos
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) começou a analisar, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 132/2026. A proposta determina que empresas de serviços contínuos concedam a clientes antigos as mesmas condições promocionais oferecidas posteriormente a novos consumidores.
A medida alcança setores como telefonia fixa e móvel, internet, TV por assinatura, plataformas de streaming, academias, planos de assistência à saúde, energia elétrica, gás encanado, seguros e instituições de ensino.
Pelo texto, os benefícios deverão ser aplicados automaticamente aos contratos já existentes a partir do lançamento de cada promoção. As empresas ficariam impedidas de diferenciar consumidores conforme a data de adesão ao serviço ou por outros critérios dentro da área abrangida pela oferta.
O descumprimento poderá resultar em multa entre 20 e 200 Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) para cada cliente antigo que não receber a condição promocional. Outras penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor também poderão ser aplicadas.
Os recursos arrecadados com as multas seriam direcionados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. A fiscalização caberia ao órgão estadual responsável pela defesa do consumidor, com possibilidade de parceria com prefeituras.
Se aprovado e sancionado, o projeto entrará em vigor 90 dias após a publicação oficial. A proposta menciona regras já adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que preveem a oferta de promoções também a consumidores que já mantêm contrato com operadoras.
