O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu, neste sábado (9), a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Moraes foi sorteado como relator das ações que contestam a validade da norma e decidiu manter a suspensão até que o STF julgue essas ações.
A medida foi tomada ao analisar o pedido de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos episódios de 8 de janeiro, que requeria a aplicação da Lei 15.402/2026. A legislação foi promulgada em 8 de maio, após o Congresso derrubar o veto presidencial, e prevê redução de penas para condenados vinculados aos atos.
O ministro apontou que não é possível iniciar o julgamento dos pedidos de redução das penas enquanto houver ações em trâmite no STF questionando a constitucionalidade da lei. Segundo a decisão, a existência dessas ações constitui fato processual relevante que pode influenciar a análise dos pedidos.
Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) — de nº 7966 e 7967 — foram protocoladas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede, e questionam a redução de pena prevista na norma.
Moraes também determinou que a execução penal prossiga integralmente, com a manutenção de todas as medidas já impostas.
Na sexta-feira, o ministro havia concedido prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.
