O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira o projeto conhecido como PL Antifacção, convertido na Lei Raul Jungmann, com dois vetos. A nova legislação amplia penas e prevê a apreensão de bens de investigados por crime organizado.
O texto, de autoria do governo federal, foi encaminhado ao Congresso em outubro de 2025 após a Operação Contenção, que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro.
O projeto passou pelo Senado em dezembro com alterações ao texto original. Ao retornar à Câmara, a maioria das mudanças propostas pelos senadores foi rejeitada. Durante a tramitação na Câmara, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou seis versões diferentes do relatório sobre a matéria.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentou 23 sugestões de aperfeiçoamento ao texto votado na Câmara; mais da metade das propostas foi incorporada pelos parlamentares.
A lei cria punições específicas para condutas praticadas por organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias que, por meio de violência ou grave ameaça, atentem contra a paz, a segurança coletiva ou o funcionamento de instituições. Nesses casos, as penas previstas variam de 20 a 40 anos de prisão.
Além do aumento das penas, a norma prevê que lideranças vinculadas a esses grupos deixem de ter acesso a benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional. A legislação também estabelece mecanismos para a apreensão de bens de investigados.
Foram vetados dispositivos que permitiriam enquadrar pessoas sem comprovação de integração a organizações criminosas — justificativa apontada com base em possível inconstitucionalidade — e outro que determinava a destinação de produtos e valores apreendidos a fundos dos estados e do Distrito Federal, o que implicaria perda de receita da União.
Trechos que haviam sido apontados como polêmicos permaneceram no texto. Entre eles estão a transformação da videoconferência em regra nas audiências de custódia, antes tratada como exceção, e a vedação do auxílio‑reclusão para familiares de líderes de facção. Organizações da sociedade civil já haviam identificado esses pontos como controversos durante a análise legislativa.
