A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, que estabelece um mínimo de 1% das receitas como destinação para a assistência social em todas as esferas de governo, com objetivo de fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A votação registrou 464 votos favoráveis e 16 contrários. A proposta ainda precisa passar pelo segundo turno na Câmara antes de seguir ao Senado Federal.
Para a União, o texto prevê implementação gradual: 0,3% da receita corrente líquida no primeiro ano após a promulgação; 0,5% no segundo; 0,75% no terceiro; e 1% a partir do quarto ano. Estados, Distrito Federal e municípios deverão aplicar o percentual mínimo de 1%, além dos recursos recebidos por transferências federais.
A PEC busca consolidar o SUAS como política de Estado e aumentar a previsibilidade orçamentária do setor. A previsão de recursos visa fortalecer a rede de proteção social direcionada a grupos em situação de vulnerabilidade.
O próximo passo é a segunda votação na Câmara. Somente após essa etapa e eventual aprovação no Senado a emenda poderá ser promulgada e entrar em vigor.
