**Nova lei garante prioridade de crianças e adolescentes no acesso a áreas verdes**
Crianças e adolescentes de todo o Brasil passam a ter assegurado por lei o acesso prioritário a praças, parques e outras áreas verdes situadas perto de suas casas e escolas. A norma, sancionada e publicada nesta semana, foi batizada de ECA Ambiental.
A legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e determina a atuação conjunta da União, dos estados e dos municípios. O objetivo é incorporar o direito ao contato com a natureza às políticas públicas de educação, meio ambiente e urbanismo.
Com a mudança, fica reconhecido o direito de crianças e adolescentes a viver em ambientes saudáveis, brincar em espaços abertos e participar de ações de educação ambiental.
A norma prevê atenção especial à primeira infância, a pessoas com deficiência e a jovens em situação de vulnerabilidade social. Também estabelece que os interesses desse público devem ser considerados prioritários em decisões sobre meio ambiente e desenvolvimento urbano.
A prioridade inclui medidas de proteção em situações de desastres naturais e eventos climáticos extremos. Em casos de deslocamento forçado por emergências ambientais, a legislação determina que crianças e adolescentes sejam mantidos com suas famílias, como forma de reduzir riscos de violência, exploração e discriminação.
Entre as ações previstas estão a implantação de trajetos seguros para pedestres e ciclistas, a expansão de áreas verdes no entorno de escolas e a criação de hortas e espaços com sombra nas unidades de ensino. A lei também prevê sistemas de alerta acessíveis para situações de risco.
Para viabilizar as medidas, será criada uma política nacional integrada. A legislação ainda reforça os canais para denúncias de violações, que poderão ser encaminhadas ao Disque 100, conselhos tutelares, Ministério Público e autoridades policiais.
