**Projeto prevê atendimento preferencial a corretores de imóveis em órgãos estaduais de MS**
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 140/2026, que propõe atendimento prioritário a corretores de imóveis e empresas imobiliárias registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 14ª Região (CRECI-MS).
A medida abrange serviços vinculados à atuação profissional e à regularização de imóveis em órgãos da administração estadual direta e indireta, além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais também seriam incluídas.
Entre os atendimentos previstos estão a emissão de certidões e certidões negativas de débitos, solicitação de guias para tributos e taxas estaduais, consultas, protocolos e acompanhamento de processos administrativos. O texto cita procedimentos em instituições como o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e as Agências Fazendárias Estaduais (Agenfas).
A prioridade seria restrita a demandas relacionadas ao trabalho dos profissionais e à regularização imobiliária. Assuntos particulares não estariam contemplados, e a preferência não eliminaria a necessidade de cumprir exigências legais, técnicas e documentais de cada processo.
A proposta determina que a prioridade tenha caráter operacional, sem interferir na análise, na instrução ou na decisão administrativa dos pedidos. Para utilizar o benefício, os corretores deverão apresentar a Carteira de Identidade Digital, enquanto imobiliárias precisarão comprovar registro ativo no CRECI-MS.
O projeto mantém os atendimentos prioritários já assegurados por lei a grupos como idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência.
A justificativa da matéria aponta a relevância da corretagem imobiliária para a formalização de negócios, a movimentação econômica e a arrecadação pública. A iniciativa considera ainda a possibilidade de reduzir etapas burocráticas em procedimentos necessários às transações imobiliárias.
