**Dino dá 30 dias para Congresso explicar irregularidades em emendas parlamentares**
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (14) que o Congresso Nacional apresente, em até 30 dias, explicações sobre irregularidades na destinação de recursos de emendas parlamentares do Orçamento da União.
A decisão trata de casos em que pessoas sem mandato eletivo teriam indicado a aplicação de verbas públicas. Para o ministro, a prática é incompatível com as regras constitucionais que orientam a administração pública, como legalidade, moralidade e finalidade.
A nova determinação ocorre poucos dias depois de Dino ordenar o bloqueio de bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, no valor de R$ 119 milhões, e do ex-deputado Eduardo Cunha, em R$ 6 milhões. As medidas foram baseadas na suspeita de que ambos teriam participado da indicação de emendas mesmo sem exercer mandato parlamentar.
Na decisão, o ministro também apontou que ex-parlamentares não podem manter controle informal sobre cotas orçamentárias nem orientar servidores do Legislativo na destinação desses recursos.
Dino citou relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificaram problemas na aplicação de emendas destinadas à área da Saúde.
O ministro determinou ainda que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) prestem esclarecimentos sobre o uso temporário de emendas parlamentares para pagamento de despesas de custeio.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também deverá informar, no prazo de 30 dias, quais medidas estão sendo adotadas para responsabilizar envolvidos em irregularidades apontadas nos relatórios da CGU.
Flávio Dino é relator de uma ação por descumprimento de preceito fundamental que discute a adequação das emendas parlamentares aos princípios de transparência e rastreabilidade previstos na Constituição.
Desde 2022, o STF vem adotando medidas para corrigir distorções no chamado orçamento secreto, modelo que permitia a destinação de recursos públicos sem identificação clara do parlamentar responsável ou do beneficiário final.
As emendas parlamentares são previstas na Constituição e permitem que deputados e senadores indiquem a aplicação de parte dos recursos do Orçamento federal.
