A Câmara Municipal de Dourados realizou nesta segunda-feira (29) a 22ª Sessão Ordinária de 2026, com a aprovação de projetos relacionados ao planejamento financeiro, à mobilidade urbana, ao estímulo à cidadania fiscal e ao reconhecimento de instituições locais.
LDO para 2027
Os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei nº 063/2026, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. O texto estabelece metas e prioridades que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LDO elenca áreas prioritárias para investimentos, como desenvolvimento social, urbano, econômico e ambiental, além da melhoria dos serviços públicos. Define a ordem de aplicação dos recursos, com preferência para pagamento de pessoal e encargos sociais, cumprimento de obrigações com a dívida pública e precatórios, custeio da máquina administrativa e contrapartidas de convênios, sendo os investimentos tratadas em seguida.
A norma prioriza a continuidade de obras e projetos já em execução e mantém os percentuais mínimos obrigatórios para saúde e educação previstos na Constituição Federal. Prevê também a realização de audiências públicas na elaboração do orçamento e cria uma reserva de contingência de até 1% da Receita Corrente Líquida para despesas imprevistas e riscos fiscais.
Para maior flexibilidade na gestão, a LDO autoriza a abertura de créditos suplementares de até 35% do orçamento e remanejamentos entre secretarias, programas, fundos e fontes de recursos. O Executivo fica autorizado a promover concursos públicos, nomeações e contratações, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de manutenção ou ampliação dos serviços.
Estacionamento rotativo
Também em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 067/2026, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias, áreas e logradouros públicos de Dourados. O sistema visa organizar o uso das vagas públicas e aumentar a rotatividade de veículos em áreas de maior concentração comercial.
A legislação permite a concessão do serviço à iniciativa privada por meio de licitação e prevê o uso de meios tecnológicos de pagamento, como aplicativos para celular, PIX, cartões, QR Code, pontos de venda credenciados e parquímetros. A totalidade da arrecadação será destinada ao Fundo Municipal de Transporte e Trânsito (Fumtran), para investimentos em sinalização, educação para o trânsito, segurança viária e melhorias na mobilidade urbana.
A lei assegura vagas especiais para idosos, pessoas com deficiência, motocicletas, veículos de emergência, carga e descarga e veículos oficiais em serviço.
Projetos em primeira votação
Em primeira discussão foram aprovados três projetos:
– Projeto de Lei nº 080/2026 (vereador Pedro Pepa): declara de utilidade pública municipal o Centro de Equoterapia do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental de Dourados.
– Projeto de Lei nº 083/2026 (vereador Marcelo Mourão): institui no calendário oficial do município o Dia de São Carlo Acutis, padroeiro da internet e anjo da juventude.
– Projeto de Lei nº 084/2026 (Poder Executivo): cria a campanha Nota Premiada do ISSQN, com o objetivo de incentivar consumidores a solicitar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e participar de sorteios, estimulando a emissão de notas fiscais e fortalecendo a arrecadação municipal.
