A Câmara Municipal de Dourados realizou, nesta segunda-feira (1º), a 18ª sessão ordinária do ano legislativo. Entre as pautas aprovadas, os vereadores votaram favoravelmente em dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo. Os textos seguirão para sanção do prefeito Marçal Filho.
Em regime de urgência foi aprovado o projeto que altera dispositivos da Lei nº 4.837, de 30 de maio de 2022, sobre Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A proposta visa tornar mais ágeis e eficientes os procedimentos de regularização, além de consolidar a Agência Municipal de Habitação de Interesse Social (Agehab) como órgão central da política municipal de habitação e regularização.
A iniciativa prevê atualização de procedimentos administrativos e registrais, com objetivo de ampliar a segurança jurídica para moradores de núcleos urbanos informais. Entre as mudanças está a criação de uma comissão específica para avaliação de imóveis nos processos de Reurb, medida destinada a acelerar a tramitação dos pedidos. O projeto também determina que os recursos arrecadados com a regularização fundiária sejam totalmente destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) para financiar políticas habitacionais.
Em segunda votação, o Legislativo aprovou outra proposta que altera a vinculação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, transferindo-o para a Semsur (Secretaria Municipal de Serviços Urbanos). A mudança acompanha a transferência, no início de maio, da gestão do Fundo Municipal de Saneamento da Secretaria de Planejamento para a Semsur, com a finalidade de concentrar competências relacionadas ao saneamento em uma única pasta e promover maior coerência administrativa.
O projeto também ajusta a legislação municipal para adequar responsabilidades e vinculações legais do conselho e do Plano Municipal de Saneamento Básico. O órgão mantém caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, com atribuições que incluem fomentar a participação da sociedade na definição das diretrizes de saneamento e acompanhar a implementação e avaliação das políticas públicas do setor. Segundo a Prefeitura, as alterações integram a reorganização administrativa das competências de saneamento no âmbito do Executivo Municipal.
