**Lula regulamenta mercado livre de energia para pequenos consumidores**
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (12) um decreto que regulamenta a abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão, como pequenos e médios estabelecimentos e, futuramente, residências.
A mudança permitirá que os clientes escolham a empresa fornecedora de eletricidade, em modelo semelhante ao adotado no setor de telefonia. A medida abrange unidades atendidas em tensão inferior a 2,3 kV.
Para consumidores industriais e comerciais, a possibilidade de migração para o mercado livre começará em novembro de 2027. Os demais consumidores, incluindo os residenciais, poderão aderir ao novo sistema a partir de novembro de 2028.
As novas regras tratam da comercialização da energia e não modificam os modelos de produção ou de transmissão elétrica, que continuam submetidos a regulamentações próprias.
O decreto também define os procedimentos para entrada no Ambiente de Contratação Livre (ACL). Além disso, cria a figura do Supridor de Última Instância, responsável por assegurar o abastecimento caso a empresa escolhida pelo consumidor interrompa o fornecimento.
Até o fim de 2030, essa atribuição será exercida pelas distribuidoras de energia. Após esse período, outros agentes poderão desempenhar a função.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ficará encarregada de detalhar as regras da transição entre o atual ambiente regulado e o mercado livre. A autarquia também deverá estabelecer mecanismos de informação e proteção aos consumidores.
No mesmo evento, o governo federal assinou outros três decretos voltados a políticas de energia sustentável, incluindo combustível de aviação, hidrogênio de baixa emissão de carbono e captura e armazenamento de carbono.
Uma das medidas institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, o ProBioQAV. O programa estabelece normas para produção, certificação, comercialização e rastreabilidade desses combustíveis, além de metas para redução das emissões do transporte aéreo.
O setor terá entre 2027 e 2037 para reduzir em 10% suas emissões. O decreto também fixa exigências de certificação para o combustível sustentável produzido no país ou importado.
Também foram criados o Programa Nacional do Hidrogênio, o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio. As iniciativas definem regras e critérios para certificação e avaliação do combustível em relação a outras fontes sustentáveis.
Na área de captura e armazenamento de carbono, o governo estabeleceu um marco regulatório para a atividade, considerada estratégica para a descarbonização da indústria. O Ministério de Minas e Energia será responsável por coordenar um plano nacional de infraestrutura para orientar a implantação de projetos de captura, transporte e armazenamento geológico de carbono. O planejamento deverá ser revisado a cada dois anos.
