A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu na quarta-feira, 20 de setembro, para a análise e distribuição de oito projetos de lei que foram protocolados. Destes, sete receberam pareceres favoráveis e avançam para a Ordem do Dia.
Na reunião, o presidente da comissão, Pedro Caravina, apresentou o Projeto de Lei 219 de 2025, que visa denominar a sala do Tribunal do Júri na comarca de Maracaju. O projeto foi aprovado e seguirá para votação.
O deputado Junior Mochi devolveu dois projetos. O primeiro foi o Projeto de Lei 209 de 2025, de Mara Caseiro, que inclui a Festa do Mel no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. O segundo, o Projeto de Lei 177 de 2025, de Roberto Hashioka, proposta de denominação de um trecho da Rodovia MS-141, também recebeu parecer favorável e avançará para a Ordem do Dia.
Além disso, dois Projetos de Resolução de Paulo Corrêa, números 25 e 16 de 2025, que tratam da concessão de Comendas do Mérito Legislativo, foram igualmente aprovados e seguem para a votação. O Projeto de Resolução 34 de 2025, de Gerson Claro, que concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense, também recebeu parecer favorável.
O Projeto de Decreto Legislativo 05 de 2025, que visa iniciar o Processo de Tombamento das Línguas Indígenas Faladas no Estado, foi devolvido por Paulo Duarte, com emenda substitutiva integral. A proposta foi aprovada e seguirá para a Ordem do Dia.
Por outro lado, o Projeto de Lei 235 de 2024, de Jamilson Name, que propõe a instalação de placas de localização em frente a prédios públicos no Parque dos Poderes, recebeu um parecer contrário. O relator Caravina apontou que a proposta implica obrigações adicionais ao Poder Executivo sem demonstrar impacto financeiro. O projeto aguarda um voto final para determinar seu encaminhamento.
Acompanhe as atualizações e mais informações por meio das plataformas oficiais da Assembleia Legislativa.
