O Governo do Mato Grosso do Sul publicou nesta terça-feira (30/06/2026) a Lei Estadual 6.603/2026, que determina a substituição do pictograma usado para identificar prioridades destinadas a pessoas com 60 anos ou mais.
Atualmente, a sinalização exibe a figura de uma pessoa curvada, com bengala, aplicada em vagas de estacionamento, assentos, filas e outros serviços prioritários. A nova norma estabelece a adoção de um símbolo com a imagem de uma pessoa ereta acompanhada da indicação “60+”.
A lei foi proposta pelo deputado Pedro Kemp (PT) e confirma que os direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003) permanecem inalterados.
Prazos para adaptação foram definidos conforme a Resolução CONTRAN nº 965/2022. Órgãos de trânsito e proprietários de estabelecimentos privados de uso coletivo terão até cinco anos para adequar a sinalização das áreas de estacionamento. Já os órgãos e entidades de trânsito dispõem de até dois anos para adaptar o modelo das credenciais.
As substituições poderão ocorrer de forma gradual, observando os prazos previstos na legislação.
