Na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (20), foi divulgada a Portaria Normativa Nº 234/2025/DGPC/MS, que regulamenta a implementação das Medidas Protetivas de Urgência por Policiais Civis, conforme um Acordo de Cooperação Técnica.
O documento, assinado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, está alinhado com o Acordo de Cooperação Técnica nº 03.010/2025. Este acordo foi estabelecido entre o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Também contou com a participação da Delegacia-Geral da Polícia Civil e da Polícia Militar, visando ao cumprimento ágil das normas relacionadas às Medidas Protetivas de Urgência, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
Além de regular as medidas protetivas, a Portaria estabelece um protocolo de atendimento judicial na Casa da Mulher Brasileira e cria um Protocolo de Atendimento e Procedimentos Operacionais para os Oficiais de Justiça ad hoc nos casos de violência doméstica contra mulheres.
