### CNJ exige inclusão de contexto de ação policial em certidões de óbito
As certidões de óbito de pessoas mortas em intervenções policiais deverão informar também o contexto da ocorrência, além da causa médica da morte. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e terá validade em todo o Brasil.
Até então, os documentos registravam apenas a causa clínica do falecimento, sem indicar se a morte ocorreu durante uma ação policial. Para o CNJ, essa ausência afeta especialmente jovens, negros e moradores de periferias, grupos mais atingidos pela letalidade policial.
A nova regra busca ampliar a confiabilidade dos registros públicos e facilitar o acesso das famílias a reparações e benefícios. A medida também deve melhorar a produção de dados para acompanhamento dos casos e elaboração de políticas de prevenção à violência.
A resolução prevê ainda a possibilidade de corrigir certidões já emitidas quando houver decisão judicial que reconheça que a morte decorreu de ação policial.
O texto estabelece procedimentos nacionais para padronizar os registros e fortalecer o monitoramento da letalidade policial. Também determina o uso de linguagem não estigmatizante nos documentos, com proibição de termos como “auto de resistência” e “resistência seguida de morte”.
