# Lula sanciona leis que atualizam custas e criam fundos para órgãos da Justiça
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (4), três projetos de lei voltados à criação e à reorganização de fundos destinados a instituições do sistema de Justiça. As medidas envolvem a Justiça Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU).
As novas normas preveem recursos para modernização, infraestrutura, compra de equipamentos e softwares, além de capacitação de servidores. A finalidade é ampliar e qualificar a presença desses órgãos em diferentes regiões do país, inclusive em áreas com menor cobertura de serviços judiciais.
Também foi aprovada uma atualização das custas processuais na Justiça Federal. A cobrança, que antes equivalia a 1% do valor da causa e tinha teto de R$ 1.915,38, passará a variar entre 2% e 3%.
Os novos limites estabelecem custas mínimas de R$ 193,20 e máximas de R$ 107.332,80. A mudança busca adequar os valores à realidade econômica atual, após mais de duas décadas sem alterações significativas nas regras de cobrança.
A legislação ainda amplia a possibilidade de gratuidade da Justiça. Pessoas na faixa de renda contemplada pela redução do Imposto de Renda — atualmente, com rendimentos mensais de até R$ 5 mil — terão presunção de insuficiência de recursos para não pagar despesas processuais.
Entre os fundos previstos está o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), que receberá receitas provenientes de custas, multas e outras fontes definidas em lei. Os valores poderão financiar melhorias na estrutura e nos serviços da Justiça Federal.
O Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj) terá recursos voltados à modernização e ao fortalecimento institucional do STJ.
Já o Fundo de Modernização do Ministério Público da União (FMPU) poderá ser usado para aprimorar a atuação do MPU, inclusive em iniciativas de atendimento à população e às vítimas.
A Defensoria Pública da União contará com o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da DPU (FDPU). A prioridade será o desenvolvimento de ações dirigidas a grupos em situação de vulnerabilidade.
Durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, também foi mencionada a intenção do governo de estimular discussões sobre uma nova reforma institucional do Judiciário. A referência inclui a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, responsável por mudanças estruturais no setor e pela criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
