O presidente da Bolívia, Rodrigo Paz, promulgou nesta quarta-feira (27) a revogação da Lei 1341, norma que restringia a capacidade do chefe do Executivo de decretar estado de exceção — instrumento que confere poderes extraordinários e pode suspender, parcialmente, garantias do Estado de direito.
A promulgação ocorreu poucas horas após a Câmara dos Deputados aprovar a revogação em sessão online, na noite de terça-feira (26). O Senado já havia aprovado a medida no domingo (24).
O governo boliviano defende que a revogação facilita o uso do estado de exceção como mecanismo para desobstruir dezenas de bloqueios de rodovias promovidos por manifestantes. As manifestações, que duram quase quatro semanas, reúnem camponeses, indígenas, professores, mineiros e outros grupos e têm causado desabastecimento em várias regiões do país, com escassez de combustíveis, alimentos e medicamentos.
A Lei 1341 foi aprovada pelo Parlamento em 2020, quando o partido Movimento ao Socialismo (MAS) detinha maioria. Sua aprovação ocorreu após a crise política de novembro de 2019, quando comandantes militares pressionaram pela renúncia do então presidente Evo Morales, que deixou o país e seguiu para o exílio. Na sequência, a senadora da oposição Jeanine Áñez assumiu interinamente o poder.
O projeto de revogação foi apresentado pelo deputado Roberto Júlio Castro Salazar.
A Constituição boliviana também prevê regras sobre o estado de exceção. O artigo 137 autoriza seu uso em casos de ameaça à segurança nacional, ameaça externa, agitação interna ou desastre natural. O mesmo dispositivo estabelece que a declaração de estado de emergência não pode, em hipótese alguma, suspender garantias fundamentais, o direito ao devido processo legal, o direito à informação ou os direitos das pessoas privadas de liberdade. Ainda segundo a Constituição, qualquer decreto presidencial de estado de exceção deve ser submetido ao Parlamento para aprovação em até 72 horas.
As atuais mobilizações se intensificaram ao longo dos últimos meses. Decisões do presidente Rodrigo Paz desde o início do mandato, entre elas a retirada de subsídio à gasolina, já vinham provocando protestos desde dezembro de 2025. A situação escalou após críticas de camponeses e povos indígenas a propostas de legislação fundiária consideradas prejudiciais a pequenos agricultores; o governo alegou que as medidas visavam fortalecer o setor agrícola em meio à crise econômica, e parte das normas acabou revogada diante da pressão popular.
