A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, protocolou nesta segunda-feira (11) um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para obter os efeitos da chamada Lei da Dosimetria.
A norma foi promulgada na sexta-feira (8) e prevê a possibilidade de redução das penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
No sábado (9), o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei nas execuções penais de acusados que já cumprem pena pelos atos daquele dia. A defesa de Débora recorreu da decisão individual do ministro.
A promulgação da lei também foi alvo de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pelas federações PSOL-Rede, PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Essas ações ainda não foram julgadas.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos e por escrever, com batom, a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, em frente ao prédio-sede do Supremo. Atualmente ela cumpre prisão domiciliar em razão de ter filhos menores.
Consta nos autos que já foram cumpridos cerca de três anos de pena, o que, segundo a legislação penal, pode possibilitar progressão para o regime semiaberto.
