segunda-feira, março 30, 2026
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Ação conjunta da Polícia Civil apreende mercadorias e interdita açougue na capital

A Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (DECON) realizou, em 19/11/2025, uma fiscalização em um comércio localizado na Rua Zulmira Borba, bairro Nova Lima, em Campo Grande. A ação integrou as investigações da Operação Metanol, que em 06/11/2025 havia interditado uma fábrica clandestina de bebidas em Terenos. A operação foi conjunta com o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e a Perícia Científica.

Segundo apurado pela investigação, a conveniência teria adquirido produtos da fábrica clandestina. No local foram encontrados 54 frascos de 900 ml da bebida identificada como Vodka Shirlok, fabricada na unidade interditada em Terenos.

A equipe também constatou exposição à venda de bebidas sem procedência regular — entre elas uísque, licor e cachaça — e de cigarros importados contrabandeados. Na entrada do estabelecimento havia um expositor com diversas bandejas de cortes bovinos sem identificação exigida pela legislação sanitária.

Os responsáveis não apresentaram alvará sanitário nem autorização do SIM para manipulação de alimentos. Com o apoio da fiscalização do SIM e da Perícia Científica, a vistoria confirmou a ausência das autorizações e condições estruturais inadequadas no açougue. O SIM determinou a interdição do setor e foram apreendidos e descartados cerca de 400 kg de carne em situação imprópria para consumo. Também foram apreendidas as bebidas e os cigarros.

Os proprietários não estavam no estabelecimento no momento da fiscalização, razão pela qual não foram autuados em flagrante. A investigação aponta, em tese, a ocorrência de crimes previstos no artigo 7º, incisos II e IX, da Lei nº 8.137/90 (infrações contra as relações de consumo); no artigo 334 do Código Penal (evitação de tributos por meio de ilícitos relacionados a mercadorias); e no artigo 334‑A, §1º, inciso IV, do Código Penal (comercialização de mercadoria proibida). As sanções previstas nesses dispositivos variam, conforme a tipificação, entre detenção e reclusão.

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