O Ministério Público Federal (MPF) no Acre ajuizou uma ação na Justiça Federal com o objetivo de suspender uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que impõe restrições ao tratamento de crianças e adolescentes transgêneros. Além da suspensão, o MPF requer a imposição de uma multa de R$ 3 milhões ao CFM por danos morais, sem abertura para negociações devido à gravidade dos direitos em questão.
A resolução, que foi publicada em abril deste ano, proíbe o uso de bloqueadores hormonais em crianças e adolescentes trans e estabelece que a terapia hormonal cruzada e as cirurgias para redesignação de gênero são permitidas apenas para indivíduos com mais de 18 anos. Além disso, determina que intervenções cirúrgicas com efeito esterilizador só poderão ser feitas a partir dos 21 anos.
No pedido de tutela de urgência, o MPF argumenta que a norma do CFM contraria diversas recomendações de organismos internacionais de defesa dos direitos humanos. Isso inclui orientações das Nações Unidas e princípios que orientam decisões sobre a saúde de adolescentes, adotados por órgãos como a Corte de Família da Austrália.
Na ação, o MPF também destaca o risco significativo que as restrições impõem à saúde e ao bem-estar da população trans e travesti, especialmente entre crianças e adolescentes que, segundo a denúncia, são desprovidas de acesso a tratamentos em um momento crítico de seu desenvolvimento.
Adicionalmente, a ação civil, que possui 101 páginas, menciona preocupações levantadas pela Associação de Mães pela Liberdade de MG e pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais. Estas entidades ressaltam que a norma do CFM gerou impactos severos na vida de pessoas que necessitam de cuidados médicos para a transição de gênero, causando ansiedade e pânico nas famílias envolvidas. As associações alertam que a não revogação da resolução pode resultar em danos irreparáveis à saúde das pessoas trans.
