quinta-feira, novembro 19, 2026

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Yuri ressalta lei que facilita a regularização de imóveis em Dourados

# Câmara de Dourados aprova programa para regularização de imóveis e obras

A Câmara Municipal de Dourados aprovou, durante sessão ordinária realizada no dia 19, o Programa de Regularização de Edificações e Obras. A medida permite que proprietários regularizem imóveis residenciais e comerciais construídos em desacordo com normas urbanísticas do município.

O programa está previsto no Projeto de Lei Complementar nº 11, de 13 de outubro de 2026. A proposta contempla construções, reformas, ampliações e obras em fase avançada de execução concluídas até a data de publicação da futura lei.

A iniciativa alcança inclusive imóveis que não atendam a alguns parâmetros definidos pela Lei Complementar nº 205/2012, responsável pelas regras de uso e ocupação do solo em Dourados.

Os proprietários terão até seis meses após a publicação da lei para protocolar o pedido de regularização. Entre os documentos necessários estão projeto arquitetônico, ou projeto simplificado da construção existente, laudo técnico das condições do imóvel e relatório fotográfico atualizado da edificação e de seu entorno.

A legislação estabelece critérios distintos conforme o período em que a construção foi realizada. Imóveis que possam ser identificados em imagens de satélite de 2004 terão isenção da outorga onerosa do direito de construir e das multas previstas.

Para edificações registradas na aerofotogrametria de dezembro de 2018, a proposta prevê dispensa da outorga e desconto integral nas multas. Os demais imóveis e obras ainda em conclusão poderão obter regularização mediante pagamento dos valores aplicáveis.

A emissão do Habite-se dependerá de vistoria do órgão municipal responsável. Também será exigida a adequação de calçadas e passeios públicos às normas municipais e técnicas vigentes.

A aprovação cria um mecanismo específico para tratar irregularidades acumuladas em imóveis da cidade, incluindo edificações residenciais que foram adaptadas para atividades comerciais ou prestação de serviços sem a atualização da documentação. O processo também envolve arquitetos e engenheiros civis na elaboração de projetos e laudos técnicos necessários à regularização.

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