STF confirma prazo para Congresso regulamentar mineração em terras indígenas
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (13) o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei sobre a participação de povos indígenas nos resultados da exploração legal de recursos minerais e hídricos em seus territórios.
A decisão do plenário mantém medida adotada individualmente pelo ministro Flávio Dino em fevereiro. Na ocasião, o ministro reconheceu a omissão do Legislativo na regulamentação prevista pela Constituição.
O processo foi apresentado pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj). A ação trata da ausência de regras para assegurar a participação da comunidade nos ganhos obtidos com o aproveitamento de minérios e recursos hídricos na Terra Indígena Cinta Larga, em Rondônia.
Além de fixar o prazo para o Congresso, o STF estabeleceu condições provisórias para eventual exploração mineral na área até a aprovação da legislação. A atividade dependerá de autorização dos indígenas e ficará limitada a até 1% do território demarcado.
Também serão exigidos estudos de impacto ambiental e planos de manejo sustentável. A fiscalização das atividades deverá ser realizada pelo Ministério Público Federal.
Em decisão anterior, tomada no ano passado, Flávio Dino determinou que comunidades indígenas impactadas pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, participem dos lucros do empreendimento.
A medida prevê o repasse integral às comunidades dos recursos destinados pela concessionária à União e igualmente fixou prazo de dois anos para a criação de uma lei específica sobre o tema.
