A isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês, aprovada pelo Congresso e sancionada em 2025, passou a vigorar na folha de pagamento em 1º de janeiro de 2026. A reforma também prevê um desconto progressivo para rendimentos de até R$ 7.350 mensais.
Apesar de já vigorar nos contracheques, a nova regra não se aplica às declarações entregues em 2026. Essas declarações referem‑se ao exercício do ano‑calendário de 2025, portanto analisam rendimentos auferidos antes da entrada em vigor da isenção.
Por força do princípio da anterioridade, benefícios fiscais criados ou ampliados não retroagem para fatos geradores ocorridos em períodos anteriores à sua vigência. Assim, o efeito da isenção de R$ 5 mil será refletido nas declarações do ano seguinte: a declaração entregue em 2027, que abrangerá os rendimentos de 2026.
Mesmo indivíduos que passarem a ganhar menos de R$ 5 mil em 2026 podem continuar obrigados a declarar em 2027, dependendo dos limites de obrigatoriedade estabelecidos para rendimentos tributáveis e de outras regras que exijam a prestação de contas ao Fisco.
Para o ano corrente de declarações (referentes a 2025), está dispensado de declarar quem recebeu, em média, até R$ 2.428,80 mensais e não se enquadrar em outros critérios que obriguem a entrega da declaração.
Há ainda o desconto simplificado mensal de R$ 607,20, que reduz a base de cálculo; na prática, esse desconto torna isento do pagamento do imposto quem recebe até cerca de R$ 3.036 mensais.
Contribuintes devem observar as regras vigentes para cada exercício e acompanhar orientações oficiais na época da declaração.
