A Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar (Semaf), promove em 27 de abril a capacitação “Foco na regulamentação e boas práticas” destinada a feirantes e empreendedores de food trucks do município.
O treinamento será realizado no anfiteatro do Centro Administrativo Municipal, sede da Prefeitura. O conteúdo inclui esclarecimentos sobre regulamentação, diretrizes legais e sanitárias, além de orientações sobre boas práticas nas feiras livres e em outros espaços públicos de comercialização de alimentos.
A participação é obrigatória, conforme estabelece a Lei Municipal nº 4.380, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o funcionamento das feiras livres em Dourados.
A legislação define as feiras livres como locais de exposição, produção e comercialização no varejo de uma ampla gama de produtos: gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros, produtos de origem animal inspecionados, itens de apicultura e piscicultura, artesanato, comidas típicas, bebidas e artigos de uso doméstico e pessoal.
Entre as exigências da norma estão a setorização obrigatória dos espaços por tipo de produto — como hortifrutigranjeiros, praça de alimentação, secos e molhados e armarinhos — e critérios sobre localização e funcionamento. As feiras devem observar distância mínima entre si, restrições quanto à proximidade de unidades de saúde e de segurança pública e horários definidos pelo poder público.
A lei também estabelece requisitos estruturais, como cobertura adequada das barracas, padronização dos espaços, organização por segmentos comerciais e proibição de circulação de veículos não autorizados durante o funcionamento.
Para operar regularmente, os feirantes precisam estar cadastrados no município, obter alvará de funcionamento e participar das capacitações obrigatórias. A Semaf realiza treinamentos em empreendedorismo em parceria com outros órgãos municipais.
A fiscalização é exercida por equipes integradas da Prefeitura, com atuação de fiscais de postura, Vigilância Sanitária e órgãos de defesa do consumidor, visando garantir o cumprimento das normas e a qualidade dos serviços.
A iniciativa busca orientar sobre as exigências legais e sanitárias, aprimorar a qualidade dos produtos e serviços oferecidos e reforçar a segurança alimentar nas feiras livres de Dourados.
Serviço
Capacitação: “Foco na regulamentação e boas práticas”
Data: 27 de abril
Local: Anfiteatro da Prefeitura de Dourados
Público-alvo: Feirantes e empreendedores de food trucks
Participação: Obrigatória
