sábado, novembro 7, 2026

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PGR solicita suspensão de processos sobre proibição de apostas on-line

**PGR pede ao STF suspensão nacional de ações sobre proibição de bets**

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou nesta sexta-feira (6) que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine a paralisação, em todo o país, dos processos que questionam a medida do governo federal contra o funcionamento de plataformas de apostas online.

O pedido se refere à Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a operação das chamadas bets. Para a Procuradoria-Geral da República, decisões judiciais divergentes sobre o tema têm provocado insegurança jurídica.

A intenção é que todas as ações permaneçam suspensas até que o STF conclua o julgamento sobre a constitucionalidade da medida provisória.

A solicitação foi enviada ao ministro Luiz Fux, responsável pela relatoria de quatro processos que contestam a norma federal.

Na quinta-feira (5), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, segunda instância da Justiça Federal em São Paulo, revogou uma decisão provisória que havia permitido o funcionamento de três casas de apostas pela internet.

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