### Lei do Frete torna permanente controle sobre operações de transporte
A Lei do Frete, sancionada nesta semana, consolidou regras que estavam em vigor desde março para reforçar a fiscalização do transporte rodoviário de cargas no país.
Entre as medidas permanentes está a exigência do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). O registro permite acompanhar contratos de frete e verificar o cumprimento dos valores mínimos estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A adoção obrigatória do Ciot busca ampliar o monitoramento das operações e coibir a contratação de serviços por preços inferiores ao piso mínimo do frete.
Durante a sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos incluídos pelo Congresso no projeto. Um dos pontos rejeitados previa o cancelamento de multas impostas a transportadores, empresas e motoristas envolvidos em manifestações e interdições de rodovias após as eleições de 2022.
A proposta alcançava penalidades administrativas, civis e judiciais, inclusive débitos já inscritos em dívida ativa. Segundo a justificativa do governo, a medida atingiria decisões judiciais já consolidadas e contrariaria o princípio da separação dos Poderes. O Executivo também apontou ausência de estimativa para o impacto financeiro da renúncia de receitas.
Outro dispositivo vetado transformaria em advertência as multas aplicadas pelo descumprimento da política de preços mínimos do transporte de cargas. Para o governo, a mudança também representaria anistia de sanções administrativas sem previsão do impacto orçamentário.
Os vetos ainda serão submetidos à análise do Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Enquanto isso, seguem válidas as regras sancionadas, incluindo a obrigatoriedade do Ciot e os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete.
