# Justiça suspende imposto de 12% sobre exportação de petróleo
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou, em decisão liminar nesta quinta-feira (27), a suspensão da cobrança de 12% de imposto de exportação sobre óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos.
A medida foi tomada pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal, após ação apresentada pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep).
A cobrança havia sido criada por medida provisória editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo era compensar a redução de tributos federais sobre o diesel, adotada diante da alta internacional dos combustíveis provocada pelo conflito entre Estados Unidos e Irã, que afetou rotas de exportação de petróleo e elevou o preço do barril no mercado mundial.
Além do imposto sobre as exportações, a medida previa subsídio de R$ 0,32 por litro de diesel e reforço na fiscalização para coibir aumentos considerados abusivos nos preços dos combustíveis.
A MP teve vigência de 120 dias e perdeu validade em julho, após não ser aprovada pelo Congresso Nacional. Em seguida, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) restabeleceu a alíquota de 12% por meio de ato administrativo.
Por se tratar de tributo de caráter regulatório, o colegiado tinha competência para definir a alíquota sem nova aprovação legislativa. A Abep, porém, argumentou que a medida administrativa retomava uma cobrança que havia deixado de vigorar com a caducidade da medida provisória.
Na ação coletiva contra a Receita Federal, a entidade também solicitou o reconhecimento do direito das empresas de recuperar os valores pagos desde a retomada do imposto, no início de julho.
A liminar impede novas cobranças, mas não autoriza, por enquanto, a restituição ou compensação dos montantes já recolhidos pelas exportadoras.
Segundo dados divulgados pela Receita Federal na quarta-feira (26), o imposto sobre exportações de petróleo arrecadou R$ 7,98 bilhões até julho. A decisão ainda pode ser contestada por recurso.
