O governo brasileiro enviou aos Estados Unidos um documento formal de 29 páginas contestando a proposta de tarifa de 25% sobre produtos brasileiros sugerida pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR). O texto, assinado pelo ministro das Relações Exteriores Mauro Vieira, afirma que a medida também prejudicaria empresas e consumidores norte-americanos e imporia custos à economia dos EUA.
O Itamaraty registrou que 43 empresas e associações comerciais americanas pediram a exclusão de determinados produtos de qualquer tarifa, alegando falta de substitutos nacionais e risco de repasse de custos. Esse argumento foi usado para sustentar que uma tarifa ampla poderia prejudicar, em vez de favorecer, os interesses econômicos dos EUA.
A resposta, enviada na quarta-feira (1º), contesta alegações do USTR de que o sistema de pagamentos Pix discrimina empresas dos EUA. O documento aponta que empresas americanas, como Google Pay Brasil e Visa, operam no Pix, e lembra que os EUA também desenvolveram uma infraestrutura pública de pagamentos (FedNow). O governo brasileiro argumenta que o Pix, gratuito, afetou concorrentes que cobram pelo serviço.
O arquivo também refuta o uso de decisões pontuais do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo USTR para sustentar discriminação contra plataformas digitais sediadas nos EUA. O Itamaraty afirmou que o relatório norte-americano não identificou nem analisou os fundamentos das decisões judiciais citadas e ressaltou que a confidencialidade processual pode ser necessária para preservar investigações. Acrescentou ainda que não existe norma brasileira que imponha restrições específicas a plataformas estrangeiras e que empresas que operam em mercados alheios devem cumprir determinações legais locais.
Além disso, o governo brasileiro rechaçou pontos invocados como justificativa para o tarifaço, incluindo combate à corrupção, desmatamento ilegal, proteção à propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol dos EUA e acordos comerciais com México e Índia. O Itamaraty afirmou que esses acordos foram negociados em conformidade com as regras do comércio internacional e que a Seção 301 — base legal usada pelo USTR — não autoriza tratar acordos preferenciais legais como irrazoáveis apenas porque os EUA não desejam enfrentar a concorrência desses parceiros.
O documento citou avaliações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para defender a efetividade do sistema brasileiro de combate à corrupção, contrapondo a caracterização de falha sistêmica presente no relatório norte-americano.
Sobre o etanol, o governo explicou que uma tarifa aplicada também a outros países que não gozam de acordos preferenciais seria, na sua avaliação, uniforme e portanto não discriminatória em relação aos EUA. Em relação ao desmatamento ilegal, o Itamaraty registrou que o governo atual aumentou gastos com monitoramento e fiscalização, destacou a existência de um arcabouço legal robusto e apontou medidas recentes de aprimoramento da vigilância, incluindo investimentos em tecnologia — pontos que, segundo o texto, já são reconhecidos pelo próprio USTR.
O relatório do USTR, publicado em junho, decorre de uma investigação iniciada há um ano, no governo de Donald Trump, com base na Seção 301 da legislação dos EUA. O governo brasileiro classificou a proposta de tarifa como um risco ao diálogo bilateral e afirmou que o processo correu o risco de politização, com foco nas eleições brasileiras de outubro.
