O vereador Elias Ishy (PT) apresentou, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Dourados nesta segunda-feira (10), um requerimento dirigindo-se à administração municipal. O pedido solicita informações sobre as medidas adotadas pelo Município para dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854, de relatoria do ministro Flávio Dino.
A decisão do STF determina que estados e municípios adotem regras de transparência semelhantes às exigidas na esfera federal, assegurando publicidade, rastreabilidade e controle social das emendas parlamentares estaduais e federais, inclusive das chamadas “emendas Pix” — transferências diretas sem convênio.
No documento protocolado, Ishy menciona a Lei Municipal de 2023 de sua autoria, que trata da transparência das emendas destinadas a Dourados, e questiona se a legislação vigente é suficiente para atender às novas exigências do Supremo. O requerimento também pede detalhamento das providências adotadas pela Prefeitura para garantir o cumprimento das normas.
Entre os pedidos constam esclarecimentos sobre o recebimento, por parte dos Conselhos Municipais, de relatórios referentes ao recebimento e à aplicação de todas as emendas, conforme prevê a lei municipal. Há ainda solicitação para confirmar se o Município já disponibiliza, no Portal da Transparência, um link específico permitindo à população acompanhar valores, objetos e estágios de execução das emendas parlamentares.
Por fim, o requerimento exige que o Executivo encaminhe um extrato atualizado das emendas estaduais e federais — de bancada, individuais e do tipo “Pix” — recebidas no exercício de 2025, com detalhamento de valores, finalidade, situação atual e prazos previstos para execução.
