A pauta da sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul desta quarta-feira (22) inclui, em primeira votação, o Projeto de Lei 246/2025, que altera a forma como servidores públicos vítimas de crimes registram boletins de ocorrência.
O texto permite que servidores ativos informem o endereço funcional em substituição ao endereço residencial no momento do registro, quando forem vítimas de crime, contravenção penal ou ato infracional. O endereço residencial permanecerá nos registros internos da Polícia Civil sob sigilo e não deverá constar em documentos de acesso externo, salvo decisão fundamentada da autoridade competente.
A proposta prevê prioridade de aplicação para profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização. A proteção pode ser estendida a outras categorias mediante solicitação à autoridade policial e comprovação de risco à integridade física ou moral.
O projeto tem origem em audiência pública promovida pela Assembleia em junho de 2025, que tratou da violência contra trabalhadores, especialmente da saúde, e registrou relatos de agressões físicas, verbais e psicológicas a servidores no exercício das funções.
Também em pauta, em segunda discussão, está o Projeto de Lei 258/2024, que cria medidas de proteção a vigilantes patrimoniais. O texto proíbe, em todo o estado, qualquer tipo de constrangimento a vigilantes em serviço, incluindo palavras, gestos, ameaças ou comportamentos que comprometam sua atuação profissional. O projeto especifica como se configuram essas condutas, incluindo comentários humilhantes, gestos ofensivos e atitudes não verbais que causem embaraço.
Em discussão única, vai à deliberação o Projeto de Lei nº 003/2026, que propõe declarar de utilidade pública estadual a Associação Espiritualista de Religiões de Matrizes Afroíndio-Brasileiras (AERMAB), com sede em Coxim. O projeto reconhece o trabalho não lucrativo da entidade voltado à promoção, defesa e difusão das tradições das religiões de matrizes afro-brasileiras e indígenas, bem como suas ações socioculturais e comunitárias voltadas à preservação de saberes tradicionais e à valorização da diversidade religiosa.
Também consta na ordem do dia o Projeto de Resolução 003/2026, que concede a Comenda do Mérito Legislativo.
Serviço: a sessão plenária tem início às 9 horas e é aberta ao público. Acompanhe presencialmente ou pela transmissão da TV ALEMS (canal 7.2 em sinal aberto e canal 9 na Claro NET TV), Rádio ALEMS FM 105,5 e pelas páginas oficiais da Assembleia no Facebook e no YouTube.
