A Advocacia-Geral da União (AGU) comunicou nesta segunda-feira (15) que pedirá à Justiça dos Estados Unidos para se habilitar no processo movido pelas redes sociais Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Segundo a AGU, a entrada no caso na Flórida visa permitir que o Estado brasileiro defenda sua soberania no âmbito do litígio que envolve decisões da Suprema Corte do Brasil.
No pedido que será apresentado, a AGU sustenta que decisões do STF não podem ser objeto de reavaliação por tribunais estrangeiros e que agentes públicos não devem ser alcançados diretamente por atos jurisdicionais de outros países sem o consentimento do Estado brasileiro. O órgão afirma também que, conforme a legislação processual nacional, decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante os tribunais do Brasil.
No processo nos Estados Unidos, Rumble e Trump Media alegam que Alexandre de Moraes determinou a suspensão de perfis de brasileiros residentes naquele país, entre eles o blogueiro Allan dos Santos. As plataformas sustentam que a Constituição americana garante ampla proteção à liberdade de expressão e que medidas para remoção de publicações configurariam censura.
As restrições foram determinadas no contexto de investigação sobre supostos ataques antidemocráticos direcionados ao STF.
Em março, a Justiça norte-americana determinou que Moraes fosse notificado por e-mail para apresentar defesa no processo. A decisão ocorreu depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Rumble para que a notificação fosse feita por carta rogatória, instrumento utilizado para atos processuais envolvendo pessoas no exterior, cuja autorização cabe ao STJ.
