A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, nesta terça-feira (19), a inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. A norma permite redução de penas de réus condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU também pediu a manutenção da suspensão da aplicação da lei.
O parecer foi requerido pelo ministro Alexandre de Moraes, que havia determinado a suspensão da norma até decisão final da Corte sobre sua constitucionalidade.
No documento, o órgão apontou múltiplas incompatibilidades materiais entre a Lei nº 15.402/2026 e a Constituição, sustentando que o texto legal poderia beneficiar pessoas envolvidas nos ataques de 8 de janeiro.
Pelo menos três ações questionam a deliberação do Congresso que, no mês passado, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria. As ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede; pela federação formada por PT, PCdoB e PV; e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A expectativa é que o plenário do STF julgue as ações ainda neste mês.
