O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir a abertura de investigações contra parlamentares.
A decisão de Toffoli ocorreu em resposta a um mandado de segurança apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que solicitou a suspensão da tramitação da PEC, recentemente aprovada pela Câmara.
Após receber a manifestação da Câmara, o ministro irá avaliar o pedido de suspensão. Anteriormente, líderes dos partidos PT, PSB e PSOL também protocolaram uma ação no STF pedindo a suspensão da proposta, e Toffoli será o responsável por esse julgamento.
Os partidos questionam a falta de emendas apresentadas dentro do prazo previsto e a ausência de publicidade do parecer do relator, bem como a convocação das sessões de deliberação sem o tempo adequado para a votação.
Após a aprovação na Câmara, a PEC foi encaminhada ao Senado. Se aprovada, a proposta será promulgada pelo Congresso e passará a vigorar.
A emenda estabelece que a abertura de ações penais contra parlamentares dependerá de autorização prévia, em votação secreta, pela maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Adicionalmente, a proposta garante foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal para presidentes de partidos.
