Na última sexta-feira (29), o governo federal apresentou ao Congresso a proposta de Orçamento para 2026, que destina R$ 40,8 bilhões a emendas parlamentares impositivas. Este montante refere-se apenas às emendas individuais e de bancadas estaduais. Quando consideradas as emendas de comissão, a previsão pode aumentar para R$ 52,9 bilhões.
O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, anunciou uma previsão de R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão, que pode chegar a R$ 12,1 bilhões ao ser ajustada pela inflação, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A decisão de não incluir essas emendas no projeto inicial se baseia na legislação, que permite ao governo determinar se reserva ou não valores para essas despesas durante o andamento do Orçamento. Para que as emendas de comissão sejam efetivadas, será necessário cortar outras despesas.
Na primeira proposta de Orçamento para 2025, o montante destinado às emendas impositivas estava fixado em R$ 38,9 bilhões, mas o valor final aprovado pelo Congresso aumentou para R$ 50,4 bilhões após a inclusão das emendas de comissão.
Um acordo formalizado entre o Executivo e o Congresso, mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um limite de R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão em 2025, com previsão de correção pela inflação nos anos seguintes. Contudo, esses recursos ainda não foram integrados ao projeto de lei orçamentária e dependerão de cortes em outras áreas para serem viabilizados.
Para o próximo ano, o governo considera a possibilidade de utilizar uma margem de R$ 13,4 bilhões no teto de gastos de 2026, caso seja aprovada uma nova proposta de emenda à Constituição referente aos precatórios. Essa mudança visa flexibilizar o pagamento de dívidas judiciais, ampliando a capacidade orçamentária.
Além disso, a proposta orçamentária inclui R$ 1 bilhão destinado ao financiamento de campanhas eleitorais.
Atualmente, a Constituição estabelece que 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao Projeto de Lei de Orçamentária Anual (PLOA) deve ser reservado para emendas individuais, sendo 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 ponto para senadores. O limite para emendas de bancada é de até 1% da RCL, enquanto as emendas de comissão não têm um valor fixo reservado, dependendo de negociações políticas e da disponibilidade fiscal.
