# STF derruba imunidade penal por crimes patrimoniais contra esposas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade suspender a regra do Código Penal que impedia a punição de homens por crimes patrimoniais cometidos contra esposas no âmbito da violência doméstica e familiar. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12).
A norma, prevista no artigo 181 do Código Penal desde 1940, estabelecia uma imunidade penal para cônjuges em casos como furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraudes envolvendo bens ou recursos financeiros da mulher.
Com o julgamento, essa proteção deixa de valer nos casos de violência patrimonial contra mulheres. O entendimento da Corte é de que a chamada escusa absolutória não foi acolhida pela Constituição de 1988 e contraria normas internacionais de proteção às mulheres.
O julgamento teve início na quarta-feira (11), com voto do relator, ministro Dias Toffoli. Nesta quinta, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Edson Fachin, acompanharam o relator.
A ação foi apresentada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, que pediram o fim da imunidade prevista na legislação penal.
A Advocacia-Geral da União também defendeu a suspensão da regra. Durante o processo, foi sustentado que o dispositivo foi criado em um contexto histórico marcado pela desigualdade entre homens e mulheres e pela indissolubilidade do casamento, cenário que não corresponde aos princípios constitucionais atuais.
A decisão reforça a possibilidade de responsabilização criminal por práticas de violência patrimonial no ambiente doméstico e familiar.
