Dois projetos de lei apresentados pelo deputado estadual João Henrique (NOVO) começaram a tramitar nesta quinta-feira (29) na Assembleia Legislativa. As propostas tratam da divulgação de dados sobre o desempenho de órgãos estaduais e da criação de canais para acompanhamento de reclamações relativas a serviços concedidos pelo Estado.
O Projeto de Lei 159/2026 propõe a criação do Relatório Anual de Desempenho dos Serviços Públicos Estaduais. O documento reuniria informações sobre prazos de atendimento, andamento de pedidos e resultados dos serviços oferecidos por órgãos e entidades da administração estadual.
Entre os indicadores previstos estão as quantidades de solicitações recebidas, concluídas e pendentes; o tempo médio para finalização das demandas; o percentual de atendimentos encerrados dentro dos prazos definidos; e a comparação da evolução das pendências e dos tempos de resposta com períodos anteriores, quando houver dados disponíveis.
A outra proposta, o Projeto de Lei 160/2026, estabelece regras para o encaminhamento e o acompanhamento de queixas sobre serviços públicos estaduais operados por concessionárias ou permissionárias.
Pelo texto, as empresas responsáveis por esses serviços deverão manter mecanismos para receber e acompanhar reclamações e ocorrências encaminhadas por gabinetes de deputados estaduais no exercício da atividade parlamentar.
Após o prazo para apresentação de emendas, os dois projetos serão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Se receberem parecer favorável quanto à constitucionalidade, seguirão para as etapas de discussão e votação nas comissões de mérito e no plenário.
