# Nova lei amplia benefícios e limite de faturamento para MEI
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a Lei Complementar nº 238/2026, que cria novas regras para os microempreendedores individuais (MEI). O pacote, chamado Prospera MEI, prevê perdão de dívidas tributárias federais, aumento escalonado do teto anual de faturamento e ampliação do número de empregados permitidos.
A maior parte das medidas começa a vigorar em 1º de janeiro de 2027. Na mesma data, o limite de receita anual do MEI subirá dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil. Em 2028, o teto passará a R$ 140 mil.
A legislação também permite que empreendedores enquadrados nas atividades contempladas contratem até dois funcionários. Os trabalhadores deverão receber, pelo menos, o salário mínimo ou o piso da categoria.
## Perdão de débitos federais
A nova lei determina a remissão de débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e outros encargos.
Segundo a estimativa oficial, aproximadamente 3,6 milhões de MEI poderão ser alcançados pela medida.
Para ter direito ao perdão, será necessário manter o pagamento das guias mensais do Simples Nacional em dia nos seis primeiros meses de vigência da regra, além de cumprir os demais requisitos legais. Casos que envolvam ações judiciais também estarão sujeitos a exigências específicas.
Os valores já quitados não serão devolvidos.
## Nota fiscal para pessoas físicas
Lula também assinou um decreto que dispensa MEI da emissão de nota fiscal em vendas ou prestações de serviços destinadas a pessoas físicas, respeitadas as condições previstas na regulamentação.
A medida alcança ainda os nanoempreendedores, categoria relacionada à reforma tributária e destinada a pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Para esse grupo, as regras preveem dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de nota fiscal nas operações com consumidores.
A desobrigação não se aplica automaticamente a transações realizadas com empresas ou órgãos públicos, que continuarão sujeitas às normas fiscais correspondentes.
## Renegociação de dívidas bancárias
O Prospera MEI inclui uma iniciativa para renegociar débitos bancários de microempreendedores inadimplentes, associada ao Desenrola 3.0.
A previsão é de que os leilões com participação de bancos privados sejam iniciados a partir de novembro. Para participar, as instituições financeiras deverão oferecer redução mínima de 90% sobre os valores das dívidas.
A expectativa do governo é atender cerca de 1,6 milhão de MEI com pendências bancárias. Essa renegociação é separada do perdão de tributos federais e seguirá regras próprias.
## Pix MEI terá recursos entre 2027 e 2030
O programa prevê ainda um auxílio de até R$ 5 mil para investimentos na estruturação de pequenos negócios. Conhecida como Pix MEI, a iniciativa deverá distribuir recursos entre 2027 e 2030.
Terão prioridade mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Os recursos deverão ser utilizados na compra de bens voltados à atividade produtiva.
A execução dependerá da regulamentação do programa e da definição dos procedimentos para acesso ao benefício. Portanto, os valores não estarão disponíveis para saque imediato.
## Compras governamentais
A lei também amplia a possibilidade de participação de MEI em contratações públicas. A intenção é facilitar o acesso dos pequenos negócios a órgãos governamentais, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil.
As condições de participação, valores e procedimentos variarão conforme cada modalidade de contratação. Por isso, os empreendedores deverão verificar os editais e as regras específicas antes de enviar propostas.
## Cronograma
A sanção da Lei Complementar nº 238/2026 e a assinatura do decreto ocorreram em 21 de outubro de 2026.
Em 1º de janeiro de 2027, devem entrar em vigor o perdão de débitos tributários e o novo teto de faturamento de R$ 110 mil. O limite anual subirá para R$ 140 mil em janeiro de 2028.
Os leilões para renegociação de dívidas bancárias estão previstos para começar a partir de novembro, enquanto o Pix MEI deverá ser implementado no período de 2027 a 2030.
